Cronologia de factos e decisões.

A Assembleia Municipal de Alter do Chão aprova, por unanimidade, a Alteração à 1.ª Revisão do Plano Director Municipal, sob proposta da Câmara presidida por Francisco Miranda. O regulamento aprovado classifica como Espaço Florestal de Conservação a área que, três anos depois, virá a ser indicada para o campo de tiro. O artigo 17.º, n.º 6, do regulamento, interdita edificação nova e alteração drástica do uso do solo nesta categoria.

Publicação no Diário da República, 2.ª Série, n.º 186, do Aviso 18418/2023. Marca a entrada em vigor formal do regulamento do PDM em vigor.

O Governo de Luís Montenegro aprova a localização do novo aeroporto de Lisboa (Luís de Camões) no Campo de Tiro de Alcochete. A decisão obriga à relocalização do polígono militar e está na origem da cadeia decisória que conduz a Alter do Chão.

A Rede Nacional de Transporte de Gás publica a actualização anual do mapa oficial, que confirma a passagem do gasoduto Campo Maior–Leiria, principal ponto de entrada de gás natural em Portugal a 85 bar, atravessando o concelho de Alter do Chão. Documento público, citável.

Segundo é alegadamente reportado pelo próprio Presidente da Câmara em sede de reunião municipal de Março de 2026 e pelo comunicado do PS local de 19 de Março de 2026, as conversações entre o Ministério da Defesa Nacional, a Força Aérea Portuguesa e o executivo municipal terão começado neste mês. Nenhuma estrutura democrática local foi informada nos quatorze meses que separam este início do anúncio público. A acta da reunião municipal em que o autarca confirma esta data carece de verificação directa.

Determina à Força Aérea a preparação dos estudos da nova localização e atribui à Direcção-Geral de Armamento e Património da Defesa Nacional (DGAPDN) competência para os actos subsequentes, "incluindo eventuais expropriações". Acto que prepara administrativamente o processo expropriativo. Fixa o final de 2025 como prazo para os estudos de localização.

Publicado o Decreto-Lei que reforça a protecção da Zona Especial de Conservação de Cabeção (PTCON0029), que abrange parte do território de Alter do Chão. Acto do próprio Estado a reforçar protecção ambiental no exacto território onde, um mês depois, anunciará a ocupação militar.

Complementa o Decreto-Lei n.º 35/2026 com o Plano de Gestão da ZEC de Cabeção, com 48.394 hectares abrangendo Avis, Ponte de Sor, Mora e Alter do Chão. Identifica 25 habitats e 8 espécies protegidas, incluindo o habitat 3170 (charcos temporários mediterrânicos) prioritário e o endemismo Halimium umbellatum var. verticillatum, cuja distribuição mundial está concentrada em mais de 60 por cento neste sítio. Reforça a tensão jurídica entre protecção ambiental e ocupação militar.

O General João Cartaxo Alves é nomeado Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA). O Tenente-General Sérgio Costa Pereira sucede-o como Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA). O General Eduardo Mendes Ferrão é reconduzido como Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME) por mais dois anos. Continuidade institucional no momento crítico da decisão.

O Tribunal de Justiça da União Europeia condena Portugal a sanção fixa de 10 milhões de euros e a sanção pecuniária compulsória diária de 41.250 euros, calculada em 750 euros por dia por cada Zona Especial de Conservação ainda não devidamente designada (55 ZEC em falta à data). O Estado português invoca os sete Decretos-Lei de Janeiro e Fevereiro de 2026 (incluindo o DL 35/2026 sobre Cabeção) como prova de cumprimento. Anunciar a violação desse diploma em Alter do Chão, seis dias depois, expõe o erário público a agravamento financeiro adicional.

Em conferência de imprensa em Lisboa, o Ministro da Defesa Nacional Nuno Melo declara Alter do Chão como destino do novo campo de tiro. Presentes na conferência: o Presidente da Câmara Francisco Miranda (que agradece "visão estratégica e política"), o CEMGFA General João Cartaxo Alves, o SEAPDN Nuno Pinheiro Torres e o CEMFA General Sérgio Pereira. O Ministro declara expressamente que os "estudos de impacto e outros" são os "que decorrem da lei e que serão feitos" — reconhecendo publicamente que os estudos legalmente exigidos ainda não estavam feitos.

O Governo publica em portugal.gov.pt o comunicado "Alter do Chão vai receber campo de tiro em alternativa a Alcochete". Documento que torna formal e arquivável o conteúdo da conferência de imprensa.

Em reportagem do PÚBLICO ("Não é bom em lado nenhum"), organizações de conservação da natureza como a SPEA e a FAPAS manifestam oposição à localização, alertando para o impacto sobre as aves estepárias ameaçadas (sisão, abetarda, peneireiro-das-torres, tartaranhão-caçador) e sobre a Rede Natura 2000.

O Grupo Parlamentar do BE questiona o Governo sobre a escolha de Alter do Chão. Primeira iniciativa parlamentar formal de fiscalização do caso.

O Grupo Parlamentar do PCP, através da sua Direcção de Organização Regional de Portalegre (DORPOR), dirige perguntas formais ao Governo sobre a localização exacta dos terrenos, a identificação dos agricultores afectados, a compatibilização com a Barragem do Pisão, a compatibilização com a Coudelaria de Alter Real, o impacto no turismo regional, e a incompatibilidade com o Aeródromo Municipal de Ponte de Sor.

Reportagem televisiva reúne duas vozes distintas: o Presidente da Câmara, Francisco Miranda, apresenta o IC13 como contrapartida da transferência, reportando-se ao Estudo Prévio de 2013; logo a seguir, um empresário agrícola da Herdade da Chancelaria (1.200 hectares em regime de renda privada) retoma o mesmo IC13 e formula a citação memorável "quando existem contrapartidas é porque não é bom". Reportagem documenta no terreno o impacto sobre as explorações agrícolas e refere 50 empresas afectadas e mais de 100 empregos em risco.

O deputado Luís Testa e mais quatro deputados do PS apresentam iniciativa com nove perguntas dirigidas ao Governo. Pressão multipartidária consolidada.

Um F-16 da Força Aérea Portuguesa rompe a barreira do som sobre a Figueira da Foz, com vidros a estremecer em casas e comércio, alarme generalizado entre os residentes e relatos descritos pela imprensa local como "estrondo sem precedentes". A Força Aérea nega inicialmente e só depois reconhece. O evento é testemunho operacional directo do efeito sonoro produzido pelos mesmos F-16 que o Governo prevê utilizar a partir do Campo de Tiro de Alter do Chão, e desmente a minimização ministerial proferida em 11 de Março ("os voos são muito poucos, os lançamentos ainda menos").

Joana Caldeira Valverde de Azeredo Vasconcelos lança a petição "Alter do Chão, Não ao Campo de Tiro" no portal peticaopublica.com. Início da via parlamentar formal de cidadania.

O deputado Pedro Pinto e mais quatro deputados do Chega requerem audições nas Comissões de Defesa, de Agricultura e Pescas, e de Ambiente e Energia, com lista detalhada de entidades a ouvir. Escrutínio alargado a três frentes parlamentares.

A Assembleia Municipal debate o tema. O Presidente da Câmara Francisco Miranda admite "não ter ainda toda a informação". A acta não está publicada à data de elaboração desta cronologia.

Em entrevista pública, o Presidente da Câmara declara que "ainda não aceitou" o campo de tiro e que aguarda os estudos. Reversão documentada da posição inicial de 11 de Março, com cinquenta dias de intervalo.

Reacção política do Governo às pronúncias críticas das associações ambientalistas e da Coudelaria. Esclarecimentos públicos sobre o impacto previsto em cavalos e aves.

Peça extensa de imprensa nacional, com cruzamento de fontes e detalhe sobre o quadro ambiental, jurídico e socioeconómico do caso. Reforça o ciclo de cobertura nacional consolidada do processo.

A Petição PT130367 ultrapassa as 2.300 assinaturas. Cruza com larga margem o limiar de mil assinaturas que obriga à publicação no Diário da Assembleia da República e à audição dos peticionários em comissão.

O semanário regional publica peça de opinião intitulada "TozAIR em Alter", assinada por António Alves e Almeida, que destaca o trajecto profissional do actual director-geral de Armamento e Património da Defesa Nacional, António José de Morais Baptista, e a sua passagem prévia como chefe da divisão de Gestão de Recursos Humanos do Município de Alter do Chão (2021-2025), bem como a sua filiação no CDS-PP.

A primeira subscritora da Petição Pública partilha um caderno técnico de 33 páginas estruturado em 21 capítulos, com dados cruzados do IFAP, da REN, do Tribunal de Justiça da União Europeia e da legislação consolidada. Em paralelo, são processadas duas intervenções do Ministro Nuno Melo em comissão parlamentar, a reportagem televisiva de 21 de Abril, a reportagem F-16 Figueira da Foz e a peça de Álvaro Vieira no Público de 10 de Maio. A documentação do caso integra dezasseis vectores novos no Capítulo X e é actualizado para a versão v02.

A Assembleia Municipal de Arronches aprova, por unanimidade, uma moção de recusa do campo de tiro, sob proposta do Grupo do Partido Socialista. Arronches integra o Parque Natural da Serra de São Mamede e confina com o concelho de Monforte, abrangido pelo perímetro previsto.

A Assembleia Municipal de Fronteira aprova uma moção do Chega contra a construção do campo de tiro, com voto contra da coligação AD. Fronteira é concelho directamente afectado: nele se situam a freguesia de Cabeço de Vide e as Termas da Sulfúrea.

A Assembleia Municipal de Portalegre debate três moções sobre o campo de tiro, apresentadas pelo Chega, pela CLIP e pela coligação PSD/CDS. A Presidente da Câmara não assume posição de oposição ao projecto e a maioria PSD/CDS aprova a moção que remete a matéria para a Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo, rejeitando as moções do Chega e da CLIP, que se opunham à instalação.

Na Comissão de Defesa Nacional, em resposta aos deputados eleitos por Portalegre, o Ministro afirma que a localização ainda não está decidida e que os estudos estão em curso, e informa que o Governo pediu ao Parlamento uma prorrogação do prazo para a sua realização. É o reconhecimento de que a escolha de Alter do Chão, anunciada a 11 de Março, precedeu os estudos legalmente exigidos.

A Assembleia da República ouve em comissão os dinamizadores da Petição Pública PT130367, na sequência da ultrapassagem do limiar de mil assinaturas. Apresentam o caso e pedem que a comissão recomende ao Governo suspender a decisão de localização até estarem concluídos os estudos de impacte ambiental, a avaliação de incidências sobre a Rede Natura 2000 e a consulta pública.

A Assembleia Municipal de Fronteira aprova uma segunda moção de oposição, agora apresentada pela coligação PS/MPT, distinta da moção do Chega aprovada a 26 de Junho. Exige a divulgação pública dos estudos, pareceres e critérios da escolha de Alter do Chão, a realização prévia das avaliações ambiental, territorial e socioeconómica, e a auscultação formal dos municípios afectados: Fronteira, Monforte, Crato, Portalegre e Ponte de Sor.

A Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo decide constituir uma comissão com os presidentes de câmara dos concelhos afectados para acompanhar o processo do campo de tiro, concretizando a via institucional para a qual a matéria fora remetida pela Assembleia Municipal de Portalegre. A frente regional consolida-se ao nível intermunicipal.

Prazo previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2025 para a entrega dos estudos prévios. Antecede a Avaliação de Impacte Ambiental.

Janela formal de participação pública. As exposições escritas dos cidadãos, das organizações ambientalistas e dos agricultores serão recebidas no portal participa.pt e juntas ao procedimento da Agência Portuguesa do Ambiente (APA).

Primeiro acto administrativo dotado de eficácia jurídica externa. A sua publicação abre o prazo legal para impugnação contenciosa e para pedido de providência cautelar.

A DUP é o acto que fundamenta o procedimento expropriativo. Sujeito ao Código das Expropriações (Lei n.º 168/99 e revisões posteriores). Prazos rigorosos de impugnação e de audição dos interessados.

Acto final impugnável. As providências cautelares para travar a execução têm de ser apresentadas antes do início material da obra para serem juridicamente úteis.