Perguntas frequentes.

Perguntas gerais

O essencial em sete perguntas.

Cada resposta foi instruída a partir da documentação interna do caso e do briefing de comunicação da plataforma. Sem rodeios, sem polarização. Factos e fontes.

• Os argumentos são realmente ambientais ou é apenas oposição de quem não quer o projecto à sua porta?

  A acusação de oposição paroquial, ou de defesa de interesses puramente locais, ignora um facto verificável: existem alternativas técnicas concretas que nunca foram avaliadas. Bardenas Reales, em Espanha, está aberto a aliados NATO desde 1982, com 80 por cento da capacidade disponível, a 5 a 20 milhões de euros por ano. Mértola foi a opção técnica da Força Aérea desde 2007. Nenhuma destas alternativas foi reavaliada publicamente antes do anúncio. O território de Alter do Chão tem o mesmo valor que qualquer outro território do país; a diferença é que ninguém perguntou à sua população se aceitava o sacrifício.

• Não está em causa a Defesa Nacional?

  Não. Está em causa a forma como esta decisão foi tomada. Quem trata seriamente da Defesa Nacional faz planeamento, estudos e avaliação de alternativas, não anúncios em conferência de imprensa antes de qualquer instrução técnica. A própria Força Aérea Portuguesa identificou Mértola como melhor opção técnica em 2007. Foi escolhido outro destino sem critério público divulgado. Permitir que a Defesa Nacional seja administrada sem critério é prejudicar a própria Defesa.

• O Estado não pode pagar uma indemnização justa aos agricultores afectados?

  A indemnização monetária prevista no Código das Expropriações paga a terra, mas não paga a actividade agrícola que se constrói em cima dela. Não compra outra profissão a quem perde a sua. Não são cinquenta propriedades em causa: são cinquenta explorações activas, com empregos, cadeias de valor, conhecimento de gerações e montados com sobreiros centenários protegidos pela legislação nacional. Pagar a terra não restitui isso. Adicionalmente, a expropriação destas explorações contradiz a garantia pública do autarca de que a área seria de terrenos do Estado.

• A urgência do novo aeroporto não justifica a decisão?

  A urgência invocada não cumpre o tempo legal. O aeroporto está previsto para 2034-2037, mais de uma década à frente. Quem não tem tempo de fazer uma avaliação ambiental hoje vai ter tempo de gerir o contencioso administrativo amanhã, com obras paradas por má instrução. A história recente das infraestruturas em Portugal demonstra que decisões mal instruídas custam significativamente mais do que decisões bem instruídas, em tempo e em dinheiro público. Urgência sem critério não acelera nada; adia tudo.

• Isto é uma questão de confiança ou desconfiança política?

  A questão não é confiança ou desconfiança política, é coerência documentada do próprio Governo. Vinte e oito dias antes de anunciar o Campo de Tiro em Alter do Chão, o mesmo Governo aprovou o Decreto-Lei 35/2026, que protege a Zona Especial de Conservação de Cabeção, onde a infraestrutura militar se vai instalar. Esse mesmo decreto foi invocado perante o Tribunal de Justiça da União Europeia para reduzir uma multa pecuniária compulsória de 41.250 euros por dia. Anunciar a violação do diploma que se acabou de aprovar para defender Portugal em sede europeia é matéria de coerência institucional, não de confiança.

• O silêncio de algumas estruturas associativas não significa que o problema não é tão grave?

  A Associação dos Agricultores do Distrito de Portalegre é o interlocutor federal natural dos agricultores afectados. Outras estruturas têm outras contas a fazer. Quem está no terreno fala por si: a petição PT130367 reuniu mais de 2.300 assinaturas, declarações públicas claras foram registadas em reportagem televisiva, e a mobilização cresce sem necessidade de cobertura associativa formal. O silêncio institucional não convalida o projecto; marca-o.

• O que pode uma petição pública mudar, na prática?

  A petição PT130367 já produziu efeito. Reuniu mais de 2.300 assinaturas e ultrapassou o limiar de mil assinaturas que obriga à publicação no Diário da Assembleia da República e à audição dos peticionários em comissão. Quatro partidos com assento parlamentar apresentaram iniciativas formais, incluindo o Chega, parceiro de geometria variável deste Governo. O autarca recuou parcialmente da posição inicial. O Ministério passou a ter de responder publicamente. Sobretudo, a janela contenciosa que abrirá com a Declaração de Impacte Ambiental nos próximos meses é o terreno onde o caso se decide juridicamente, e a petição prepara essa janela.

Perguntas operacionais

Para quem quer agir.

Como envolver-se, o que esperar das próximas fases administrativas, e onde encontrar a documentação consolidada.

• Como posso ajudar a plataforma se não resido no concelho?

  Em três frentes principais: assinar e partilhar a Petição Pública PT130367 (sem custos, com efeitos directos no procedimento parlamentar); intervir, quando esta abrir, na consulta pública da Avaliação de Impacte Ambiental no portal participa.pt; e divulgar a causa nos círculos pessoais e profissionais. Há ainda formas mais directas de envolvimento (técnico, financeiro, documental) na página de adesão.

• Quais são as próximas fases administrativas relevantes?

  Estudos prévios da Força Aérea (prazo previsto: 31 de Dezembro de 2025, ainda não publicados); abertura do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental no portal participa.pt; emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA); emissão da Declaração de Utilidade Pública (DUP), que fundamenta o procedimento expropriativo; licenciamento e início material da construção. A cronologia detalha os marcos passados e futuros, com a respectiva relevância jurídica.

• Onde está a documentação consolidada do caso?

  A documentação integral do caso e o briefing de comunicação encontram-se em fase final de revisão, com disponibilização pública prevista. As páginas de Argumentos, Cronologia, Números, Território e Actores deste portal apresentam os elementos consolidados. A página de documentos indexa os diplomas e comunicados oficiais que enquadram a cadeia decisória. Para acesso antecipado em contexto editorial ou parlamentar, contacte a plataforma.

• Sou jornalista. Como posso aceder a material editorial e a fontes?

  A plataforma disponibiliza, mediante pedido prévio, acesso integral à documentação, esclarecimentos técnicos sobre o procedimento e o quadro legal, coordenação de visita ao território e contacto com agricultores afectados, materiais visuais para utilização editorial, e indicação de fontes técnicas e académicas para entrevistas em áreas específicas. Detalhe em Press e em Contacto. Resposta dentro de cinco dias úteis.

• Sou agricultor afectado. O que devo fazer?

  Os agricultores afectados encontram-se em vias de constituição associativa para representação técnica, jurídica e mediática conjunta. Contacto inicial via formulário de adesão com selecção do perfil "Agricultor de Terreno Afectado" ou directamente por correio electrónico para geral@naoaocampodetiro.pt. Pode também trazer notificações, certidões e correspondência institucional que tenha recebido, em registo confidencial.