Confissão pública · 11 de Março de 2026
Os estudos de impacto e outros (…) são os que decorrem da lei e que serão feitos.
O membro do Governo competente reconhece, em discurso oficial, que os estudos legalmente obrigatórios ainda não tinham sido feitos no momento em que o destino do projecto foi tornado público.
Quem somos
A plataforma "Não ao Campo de Tiro" é uma plataforma cívica do Alto Alentejo. Reúne agricultores, empresários, associações, cidadãos e profissionais em oposição comum à instalação do campo de tiro militar anunciado pelo Governo a 11 de Março de 2026.
Defendemos a integridade do montado, da Rede Natura 2000 (ZEC Cabeção PTCON0029 e ZPE Monforte PTZPE0051), da Área Importante para as Aves de Alter do Chão (IBA PT017) e da Coudelaria de Alter Real, fundada em 1748, instituição central da Arte Equestre Portuguesa inscrita pela UNESCO na Lista do Património Cultural Imaterial da Humanidade a 3 de Dezembro de 2024. Defendemos os meios de vida de mais de cinquenta explorações agrícolas familiares e dos 58 a 81 agricultores distintos directamente afectados pela área prevista.
Exigimos que os estudos previstos por lei sejam realizados antes da decisão e não depois dela. Não somos contra a defesa nacional. Somos contra esta decisão de localização, tomada sem instrução técnica prévia e em manifesta contradição com actos do próprio Estado.
O caso em três tempos
A síntese institucional do caso, com os três tempos que estruturam a posição da plataforma. A sequência completa está fundamentada no caderno de argumentos.
A 11 de Março de 2026, o Ministro da Defesa anunciou que o Campo de Tiro da Força Aérea sai de Alcochete (para dar lugar ao novo aeroporto) e vem para Alter do Chão. Anunciou sem estudos prévios, sem avaliação de impacto ambiental, sem consulta pública, sem revelar o custo, e sem dizer que um gasoduto de alta pressão atravessa a meio do polígono.
Quem anunciou admitiu não ter estudos. O mesmo Governo aprovou, 28 dias antes do anúncio, o decreto que protege a zona escolhida. Não consultou a REN sobre o gasoduto, não consultou a população, e não publicou estudo nenhum a comparar Alter com outras localizações. Configura violação de procedimento, dos princípios constitucionais de participação e do quadro europeu vinculativo de avaliação prévia.
A Força Aérea tem Mértola e Serpa identificadas como melhor opção técnica desde 2007. A NATO oferece Bardenas Reales, em Espanha, desde 1982, com 80 por cento de capacidade disponível, entre 5 e 20 milhões de euros por ano. A obrigação do Governo é avaliar essas alternativas em Avaliação de Impacte Ambiental. Primeiro o estudo. Depois a decisão.
O caso em números
Dados consolidados em fontes oficiais e em registos cívicos. Cada número remete para fonte documental verificável. Lista completa, com fontes, em página própria.
Os argumentos
Cada argumento assenta em diploma legal, em fonte documental directa e em parecer técnico verificável. O caderno completo desenvolve cada um na sua extensão integral, e a actualização documental de Junho de 2026 acrescenta dezasseis vectores novos.
O anúncio antecedeu os estudos. O próprio Ministro admite-o publicamente.
Ler argumentoO Decreto-Lei 35/2026 reforça a protecção. Vinte e oito dias depois, a mesma zona é militarizada.
Ler argumentoO regulamento aprovado por unanimidade interdita edificação nova na categoria de solo afectada.
Ler argumentoCoudelaria fundada em 1748. Arte Equestre Portuguesa inscrita na UNESCO em 2024.
Ler argumentoAcréscimo demográfico militar imediato sem estudo de impacto social.
Ler argumentoProcedimento expropriativo preparado pela RCM 111/2025. Decisão antes da audição.
Ler argumentoIBA de Alter do Chão. Habitat crítico para aves estepárias em estado de conservação desfavorável.
Ler argumentoEstado do caso
A Petição Pública PT130367 conta 2.446 assinaturas e cruzou o limiar legal de mil que obriga à publicação no Diário da Assembleia da República e à audição dos peticionários em comissão. Quatro grupos parlamentares apresentaram iniciativas de fiscalização: Bloco de Esquerda a 18 de Março, Partido Socialista a 18 de Março e 25 de Abril, Partido Comunista Português a 30 de Março e 2 de Abril, Chega a 29 de Abril. O Presidente da Câmara reverteu publicamente a sua posição inicial e, a 1 de Maio, declarou aguardar os estudos.
Os estudos prévios da Força Aérea ainda não foram publicados. A cartografia oficial do projecto não é pública, e a que circula entre os agricultores é, segundo é alegadamente reportado, o único material a que a Câmara teve acesso. A Coudelaria de Alter Real não emitiu posição pública sobre o caso. A Agência Portuguesa do Ambiente não tem registo de procedimento aberto no portal participa.pt.
A 9 de Junho de 2026 foi consolidada uma actualização documental da documentação (Capítulo X, dezasseis vectores novos), com dados cruzados do IFAP, da REN, do Tribunal de Justiça da União Europeia e do contributo técnico da primeira subscritora da petição.
Perguntas frequentes
Respostas às perguntas mais comuns sobre o caso. A lista completa inclui réplicas aos argumentos típicos invocados a favor do projecto.
A acusação de oposição paroquial, ou de defesa de interesses puramente locais, ignora um facto verificável: existem alternativas técnicas concretas que nunca foram avaliadas. Bardenas Reales, em Espanha, está aberto a aliados NATO desde 1982, com 80 por cento da capacidade disponível, a 5 a 20 milhões de euros por ano. Mértola foi a opção técnica da Força Aérea desde 2007. Nenhuma destas alternativas foi reavaliada publicamente antes do anúncio. O território de Alter do Chão tem o mesmo valor que qualquer outro território do país; a diferença é que ninguém perguntou à sua população se aceitava o sacrifício.
Não. Está em causa a forma como esta decisão foi tomada. Quem trata seriamente da Defesa Nacional faz planeamento, estudos e avaliação de alternativas, não anúncios em conferência de imprensa antes de qualquer instrução técnica. A própria Força Aérea Portuguesa identificou Mértola como melhor opção técnica em 2007. Foi escolhido outro destino sem critério público divulgado. Permitir que a Defesa Nacional seja administrada sem critério é prejudicar a própria Defesa.
A indemnização monetária prevista no Código das Expropriações paga a terra, não paga a actividade agrícola que se constrói em cima dela. Não compra outra profissão a quem perde a sua. Não são cinquenta propriedades em causa: são cinquenta explorações activas, com empregos, cadeias de valor, conhecimento de gerações e montados com sobreiros centenários protegidos por lei nacional. Pagar a terra não restitui isso. Adicionalmente, a expropriação destas explorações contradiz a garantia pública do autarca de que a área seria de terrenos do Estado.
O gasoduto Campo Maior–Leiria atravessa 11,8 quilómetros dentro do polígono previsto, com 85 bar de pressão de operação. É o principal ponto de entrada de gás natural em Portugal. O Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás (Despacho 806-C/2022, DGEG) impõe obrigação de contactar a REN antes de qualquer projecto na vizinhança, distância mínima de 75 metros e autorização prévia para qualquer trabalho. Desviá-lo custa entre 85 e 215 milhões de euros e leva entre cinco e oito anos. Fazer fogo real por cima de um gasoduto a 85 bar sem autorização da REN seria, à letra, ilegal.