Documentação oficial.
Acesso aos diplomas legislativos, resoluções governamentais, comunicados oficiais, iniciativas parlamentares e jurisprudência que enquadram a cadeia decisória.
Documentação e briefing
Documentos de referência da plataforma.
A documentação reúne o quadro factual, a fundamentação jurídica, a caracterização ambiental e cultural do território, a cronologia integral, o quadro de actores e os casos análogos, com as fontes verificadas e citáveis.
Para acesso antecipado em contexto editorial, parlamentar ou académico, contacte a plataforma ou consulte a área de imprensa.
Legislação geral e programática
Resoluções, decretos e portarias.
Conjunto de actos do Estado que enquadram a cadeia decisória do projecto, desde o despoletar da relocalização até ao reforço da protecção ambiental que com ela colide.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2024
Aprova a localização do novo aeroporto de Lisboa (Luís de Camões) no Campo de Tiro de Alcochete, o que obriga à relocalização da infraestrutura militar. Origem da cadeia decisória que conduziu à escolha de Alter do Chão.
Diário da RepúblicaResolução do Conselho de Ministros n.º 111/2025
Determina à Força Aérea a preparação dos estudos da nova localização e atribui à DGAPDN competência para os actos subsequentes, "incluindo eventuais expropriações".
Diário da RepúblicaDecreto-Lei n.º 35/2026
Classifica a Zona Especial de Conservação de Cabeção (PTCON0029). Publicado vinte e oito dias antes do anúncio do campo de tiro, cria contradição directa entre dois actos sucessivos do mesmo Estado.
Diário da RepúblicaPortaria n.º 89-I/2026/1
Aprova o Plano de Gestão da ZEC Cabeção, com 48.394 hectares e identifica 25 habitats e 8 espécies protegidas, incluindo o habitat prioritário 3170 e a planta endémica Halimium umbellatum var. verticillatum.
Diário da RepúblicaLei n.º 4/2025 (RJAIA)
Sexta alteração ao Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013 e revisto pelo Decreto-Lei n.º 152-B/2017. Citação aplicável: "RJAIA, na redacção dada pela Lei n.º 4/2025".
Diário da RepúblicaDespacho n.º 806-C/2022 (RNTG)
Regulamento da Rede Nacional de Transporte de Gás. Artigos 7.º n.º 2 (obrigação de contactar a REN), 19.º (distância mínima de 75 metros) e 57.º (autorização prévia para trabalhos na vizinhança).
Diário da RepúblicaPlaneamento urbanístico
Plano Director Municipal de Alter do Chão.
O instrumento de gestão territorial municipal em vigor que classifica a área visada e estabelece as regras a que qualquer projecto está sujeito.
Aviso n.º 18418/2023 (Alteração à 1.ª Revisão do PDM)
Publicação no Diário da República, 2.ª Série, n.º 186, da Alteração à 1.ª Revisão do PDM, aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal a 30 de Junho de 2023. O artigo 17.º, n.º 6, do regulamento interdita edificação nova e alteração drástica do uso do solo nos Espaços Florestais de Conservação, categoria que abrange a área visada.
PDF original (DR 2.ª Série)Regulamento do PDM (ficheiro municipal)
Texto integral do regulamento do PDM disponibilizado pelo município. Contém todas as categorias de classificação do solo, regimes de uso, restrições e disposições aplicáveis.
Regulamento (PDF)Comunicações oficiais
Anúncio do Governo.
Texto e enquadramento do anúncio público que tornou conhecida a escolha de Alter do Chão.
Comunicado portugal.gov.pt
Comunicado intitulado "Alter do Chão vai receber campo de tiro em alternativa a Alcochete". Resume a conferência de imprensa de Lisboa do dia anterior. Documenta a confissão pública do Ministro da Defesa de que os "estudos de impacto e outros" decorrem da lei e "serão feitos".
Portal do GovernoIniciativas parlamentares
Perguntas e requerimentos na Assembleia da República.
Quatro grupos parlamentares apresentaram, entre Março e Abril de 2026, iniciativas formais de fiscalização da decisão.
Pergunta do Bloco de Esquerda
Primeira iniciativa parlamentar sobre o caso. Coloca questões ao Governo sobre a escolha de Alter do Chão e os fundamentos técnicos da decisão.
Assembleia da RepúblicaPerguntas do PCP
Perguntas formais ao Governo sobre a localização exacta dos terrenos, identificação dos agricultores afectados, compatibilização com a Barragem do Pisão, compatibilização com a Coudelaria, impacto no turismo e incompatibilidade com o Aeródromo Municipal de Ponte de Sor.
Assembleia da RepúblicaIniciativa do Partido Socialista
Conjunto de nove perguntas ao Governo abrangendo o procedimento, os estudos por realizar, as expropriações, o impacto ambiental e as compensações ao concelho.
Assembleia da RepúblicaRequerimento do Chega
Pedido de audições nas Comissões de Defesa, de Agricultura e Pescas, e de Ambiente e Energia, com lista detalhada de entidades a ouvir.
Assembleia da RepúblicaCidadania
Petição pública e pronúncias da sociedade civil.
Mobilização cívica documentada com efeitos directos no procedimento parlamentar.
Petição Pública PT130367
"Alter do Chão, Não ao Campo de Tiro". A petição ultrapassou em Junho de 2026 o limiar de mil assinaturas que obriga à publicação no Diário da Assembleia da República e à audição dos peticionários em comissão e mobilizou-se através da imprensa e redes sociais.
AssinarCobertura noticiosa: oposição das organizações de conservação
Reportagem do PÚBLICO ("Não é bom em lado nenhum") que regista a oposição de organizações de conservação da natureza, como a SPEA e a FAPAS, à localização, pelo impacto sobre as aves estepárias ameaçadas, a Rede Natura 2000 e o montado.
Ler no PÚBLICOJurisprudência e direito europeu
Acórdãos e jurisprudência relevantes.
Decisões judiciais nacionais e europeias com relevância directa para o caso.
Acórdão TJUE C-613/24
Condena Portugal a 10 milhões de euros de sanção fixa e 41.250 euros por dia de sanção pecuniária compulsória por incumprimento da Directiva Habitats. O DL 35/2026 foi invocado para reduzir esta multa. Anunciar a violação desse diploma na mesma área desarma a defesa portuguesa.
Curia EuropaJurisprudência TJUE conexa
C-127/02 Waddenzee, C-258/11 Sweetman, C-6/04 Reino Unido, C-441/17 Białowieża. Estabelecem o quadro de interpretação do artigo 6.º n.º 3 da Directiva Habitats com efeito directo, com primado sobre excepções militares não previstas pela própria Directiva.
Curia EuropaPatrimónio
Compromissos internacionais do Estado português.
Acto internacional que vincula o Estado português a obrigações de salvaguarda que decisões internas não podem contradizer.
Inscrição UNESCO da Arte Equestre Portuguesa
Inscrição na Lista Representativa do Património Cultural Imaterial da Humanidade, durante a 19.ª sessão do Comité Intergovernamental (Assunção). A Coudelaria de Alter é elemento central da inscrição, o que vincula o Estado a obrigações de protecção activa das condições materiais e imateriais da prática.
Portal UNESCO